Tribunal Arbitral e Mediação dos Estados Brasileiros Maringá TJAEM

Perder um ente querido ou lidar com o fim de um casamento já é, por si só, muito doloroso. Imagine quando a pessoa falecida deixa bens e os herdeiros têm que suportar o longo procedimento que é feito da abertura do inventário à partilha dos mesmos, ou ainda, no caso do casal que se separa, eles precisam ainda aguardar a dissolução da sociedade conjugal para obter a divisão dos bens. Com toda a burocracia e lentidão do sistema judiciário brasileiro, muitos processos de divisão de bens têm início, mas não se vislumbra seu término, podendo durar anos. O que muitas pessoas não sabem é que fora do judiciário é possível fazer a partilha de bens por meio da arbitragem, onde se busca resolver conflitos sem a intervenção do poder judiciário. A arbitragem é um meio alternativo capaz de desafogar o Poder Judiciário e dar mais celeridade à solução de conflitos. Surge como meio rápido, válido e eficaz de resolução de desavenças de natureza patrimonial disponível, viável entre pessoas consideradas c...

Tudo o que você precisa saber sobre a lei do inquilinato para garantir seus direitos. Quando você vai alugar um quarto, casa ou apartamento, muitas vezes não sabe bem ao certo quais são as regras básicas que deve seguir, assim como aquelas que o locador deverá cumprir. Essas regras são convencionadas pela lei do inquilinato e devem ser seguidas, mesmo com contratos informais entre o inquilino e o dono do imóvel. As cláusulas determinadas por essa lei garantem o seu conforto e evitam possíveis dores de cabeça mais a frente. Primeiro, uma explicação rápida sobre a Lei do Inquilinato: é ela quem regula o mercado de aluguéis residenciais e comerciais, e tanto locador e inquilinos devem saber seu conteúdo antes de fechar um negócio. Claro, todos os dias surgem dúvidas sobre o que são os direitos e deveres de ambas as partes. A lei do inquilinato em si é bastante abrangente, já que engloba todo e qualquer tipo de imóvel que será locado. Apesar disso, boa parte das dúvidas encontradas no dia...

A arbitragem é um procedimento para resolução de conflitos de natureza patrimonial disponível conforme está previsto na Lei nº 9.307/96, e que contém como principais características: simplicidade, confidencialidade, especialidade, agilidade, flexibilidade, economia e segurança. A arbitragem foi criada para atender de forma mais específica às relações jurídicas firmadas no mundo empresarial. Mas também pode ser realizada pela administração pública direta e indireta para dirimir conflitos também relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Os direitos disponíveis possíveis de serem tratados pela arbitragem são aqueles que as partes podem dispor, o que implica em negociar ou renunciar a esses direitos. Com isso, não é possível por exemplo, tratar em arbitragem direitos que envolvem o interesse público, ou cuja prerrogativa de tutela é assumida pelo Estado, como é o caso do Direito Penal e do direito envolvendo menores. Sendo assim, é plenamente possível e recomendável que os assuntos ...