Tribunal Arbitral e Mediação dos Estados Brasileiros Maringá TJAEM

Tudo o que você precisa saber sobre a lei do inquilinato para garantir seus direitos. Quando você vai alugar um quarto, casa ou apartamento, muitas vezes não sabe bem ao certo quais são as regras básicas que deve seguir, assim como aquelas que o locador deverá cumprir. Essas regras são convencionadas pela lei do inquilinato e devem ser seguidas, mesmo com contratos informais entre o inquilino e o dono do imóvel. As cláusulas determinadas por essa lei garantem o seu conforto e evitam possíveis dores de cabeça mais a frente. Primeiro, uma explicação rápida sobre a Lei do Inquilinato: é ela quem regula o mercado de aluguéis residenciais e comerciais, e tanto locador e inquilinos devem saber seu conteúdo antes de fechar um negócio. Claro, todos os dias surgem dúvidas sobre o que são os direitos e deveres de ambas as partes. A lei do inquilinato em si é bastante abrangente, já que engloba todo e qualquer tipo de imóvel que será locado. Apesar disso, boa parte das dúvidas encontradas no dia...

alvez o leitor ainda não saiba, mas quando duas empresas entram em uma disputa no Brasil, na maioria das vezes, quem resolve essa disputa é um particular (um árbitro), não o juiz. Esse particular é escolhido pelas próprias partes que o selecionam a partir de sua expertise para decidir aquele conflito específico. A lei confere à decisão desse particular o mesmo status da decisão de um juiz: é vinculante e pode ser executada imediatamente (a sentença arbitral é título executivo judicial). É ainda melhor: não cabe recurso. O árbitro é a primeira e a última instância. Depois que ele decide, acabou. Considerados esses atrativos, não é difícil compreender porque a arbitragem experimentou extraordinário desenvolvimento nos últimos 20 anos no Brasil – a lei 9.307, que rege o instituto entre nós, foi promulgada em 1996 e passou por uma reforma em 2015. A boa notícia é que o mercado ainda está em franca expansão, ou seja, nem tudo é crise no Brasil. Para melhorar ainda mais: há sempre espaço...