Tribunal Arbitral e Mediação dos Estados Brasileiros Maringá TJAEM

A mediação de conflitos é um assunto cada vez mais debatido e estimulado no meio jurídico: facilita o processo de litígio, é mais rápido e menos custoso do que passar por todo um conflito judicial, com suas diversas etapas e prazos. A mediação de conflitos geralmente ocorre de modo paralelo aos processos judiciais, e configura-se pelo estabelecimento de um acordo entre as partes, assinado de boa-fé, sem precisar ser “sentenciado” pela justiça. Como surge o conflito? No direito, a maioria das questões é resolvida de forma pacífica e mutuamente acordada. É o caso de compras e vendas, assinaturas de contratos, relações de trabalho, etc. Algumas vezes, no entanto, estes acordos mútuos acabam fugindo do consenso entre as parte, e é nesta situação que surge o conflito. O conflito, depois de estabelecido entre duas ou mais partes, deve ser solucionado, e a solução pode ser imposta ou acordada. Quando é imposta, é necessário passar por um processo judicial que – ao ser terminado – receberá um ...

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA     Os direitos discutidos na ação de dissolução parcial de sociedade são exclusivamente societários e, como tal, sujeitos à arbitralidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido do espólio de sócio para afastar a competência do juízo arbitral. “A matéria discutida no âmbito da ação de dissolução (parcial) da sociedade é estrita e eminentemente societária. Diz respeito aos interesses dos sócios remanescentes; dos sucessores do falecido, que podem ou não ingressar na sociedade na condição de sócio; e, principalmente, da sociedade. Logo, os direitos e interesses, nessa seara, discutidos, ainda que adquiridos por sucessão, são exclusivamente societários e, como tal, disponíveis por natureza”, afirmou o colegiado. Para o espólio, a competência para o julgamento da ação de dissolução parcial da sociedade seria da Justiça estadual, e não do juízo arbitral, em razão de a demanda tratar de direito sucessório e, com...

Embora a Lei 13.129/2015 tenha alterado a Lei da Arbitragem (Lei 9.307/1996) e permitido que disputas envolvendo a administração pública sejam resolvidas por procedimento arbitral, os procuradores públicos ainda não dominam a matéria e precisam se aperfeiçoar para fazer frente aos advogados do setor privado. Quem afirma é a advogada Selma Lemes, sócia do Selma Lemes  Advogados. Para a advogada Selma Lemes, procuradores precisam estudar arbitragem. João Paulo Engelbrecht A luta está desbalanceada em arbitragens envolvendo entes estatais, disse ela, nesta quinta-feira (9/8), no III Congresso Internacional CBMA de Arbitragem, no Rio de Janeiro. “Percebe-se que o setor privado vem com advogados muito bem preparados, e o público, com procuradores que nunca atuaram em procedimentos arbitrais”. Dessa forma, avaliou que advogados públicos devem estudar as regras da arbitragem e participar de grupos de discussão sobre a matéria. Assim, poderão desenvolver estratégias mais eficazes par...