Tribunal Arbitral e Mediação dos Estados Brasileiros Maringá TJAEM

FUNDAMENTO LEGAL – No Brasil, a Mediação e Arbitragem foi instituída pela Lei Federal nº 9307 de 23 de setembro de 1996. O sistema de arbitragem é largamente aplicado em outros países, tais como Estados Unidos, Inglaterra, França, Alemanha, Itália, Espanha, etc, com sucesso absoluto e conseqüente desafogo do Poder Judiciário. O QUE É ARBITRAGEM É um meio alternativo de resolução de conflitos. O mais conhecido é o Estatal, através do Poder Judiciário. A nova alternativa é a ARBITRAGEM ( justiça privada). A decisão do Juiz Arbitral tem a mesma eficácia da sentença Judicial. Destina-se à solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, tudo aquilo que possa ser convertido em valor. Ex.: Cheques, Notas Promissórias, Contratos, Notas de venda, Acidentes de Trânsito, Recibos, etc. Excluem-se questões que envolvem menores de 18 anos, questões de família, de ordem pública (Município, Estado, União) e criminais. OS ÁRBITROS (OU JUÍZES ARBITRAIS) – Os Árbitros da Câm...

Avós que assumem pagamento de pensão aos netos, mas deixam de fazê-lo não podem ser presos por isso. Nesses casos, decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a execução não deve seguir o mesmo caminho das obrigações alimentares devidas pelos pais, que são os responsáveis originários. Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto da ministra Nancy Andrighi, relatora. A decisão foi de conceder Habeas Corpus para suspender ordem de prisão civil contra um casal de idosos que deixou de pagar a pensão aos netos. Desde 2009, os avós assumiram espontaneamente o custeio da educação dos menores, pagando as mensalidades escolares e cursos extracurriculares. Ministra explicou que, no caso julgado, a penhora e a expropriação são suficientes para resolver o litígio. STJ Mas, em 2014, o casal deixou de pagar. Segundo a ministra Nancy, o fato de os avós terem assumido espontaneamente o custeio da educação dos netos não garante que, em caso de inadimplemento, a execução deva seguir o mesmo rito ...

FORA DA CORTE Uma disputa entre a Petrobras e a Agência Nacional do Petróleo será o primeiro conflito envolvendo o poder público a ser resolvido em arbitragem. O Superior Tribunal de Justiça determinou que os questionamentos referentes a uma cobrança feita pelo órgão regulador por conta da participação especial da petrolífera em campos de exploração de petróleo e gás no litoral capixaba sejam sanados na arbitragem. A decisão foi tomada pela 1ª Seção do STJ por maioria de votos. O caso começou quando, após 16 anos de vigência do contrato, a ANP, em decisão administrativa, decidiu unificar todos os campos anteriormente arrematados, criando um único grande campo de petróleo (Campo de Jubarte). Como resultado dessa unificação, a Petrobras foi obrigada a pagar por essa participação especial. A estatal recorreu à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) e entrou com ação judicial para afastar a cobrança. O pedido foi deferido em primeira instância, mas a l...

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça Embora as partes que elegem a arbitragem possam ajuizar processo judicial para a adoção de medidas urgentes, a instauração do procedimento de arbitragem transfere imediatamente para o juízo arbitral a competência para decidir, modificar ou revogar tais medidas. O entendimento foi aplicado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao determinar o encaminhamento de pedido judicial de medida cautelar para a Câmara de Comércio Brasil-Canadá, juízo arbitral eleito em contrato de aquisição de cotas de um instituto cultural. A ação cautelar foi proposta com o objetivo de produzir prova pericial antecipada para cálculo do valor remanescente das cotas sociais do instituto. Ainda na ação cautelar, a empresa compradora informou que havia sido iniciado procedimento arbitral na Câmara de Comércio Brasil-Canadá, local em que, segundo a adquirente, deveria ser discutida a questão do valor do negócio. Mesmo com a alegação da existência do proces...

PESSOA JURÍDICA - EMPRESAS ·          Petição em 03 vias ou mais, correspondente ao nº. de reclamados; ·          Cópia do CNPJ; ·          Cópia do contrato social; ·          Cópia das alterações do contrato social (caso houver); ·          Cópia da carteira de identidade do representante legal da empresa; ·          Cópia do objeto da reclamação (contratos, convenções e outros); ·          Procuração (caso seja representando); ·          Carta de preposto (representante legal). PESSOA FÍSICA ·          Petição em 03 vias ou mais, correspondente ao nº. de reclamados; ·       ...

OBJETO DE RECLAMAÇÃO E PROTOCOLIZAÇÃO Valores até R$ 500,00 R$ 35,00 Protocolização  Valores de até R$ 501,00 até 1.000,00 R$ 50,00 Protocolização  Valores de até R$ 1.001,00 até 2.000,00 R$ 73,00  Protocolização  Valores de até R$ 2.001,00 até 5.000,00  R$ 80,00 Protocolização  Valores de acima de 10.000,002 % do valor Estimado da Causa Incluso: envio de correspondência: Carta Registrada com A.R - gratuito. OBS: Valores das custas de protocolização de causas com valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devem ser acordados o percentual relativo a questão junto ao diretor administrativo do TJAEM. . TABELA CUSTAS PROCESSUAIS SERVIÇOS DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA TAXA DE ENVIO Carta registrada com AR R$ 10,00 Motoboy R$ 15,00 Mensageiro Arbitral R$ 30,00 DEMAIS CUSTAS Certidões Adicionais R$ 5,00 Recibos Adicionais R$ 5,00 Fax R$ 3,00 Consulta SPC, SERASA R$ 15,00 Cópias e Impres...