TABELA DE VALORES PROTOCOLIZAÇÃO

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OBJETO DE RECLAMAÇÃO E PROTOCOLIZAÇÃO






Valores até R$ 500,00 R$ 35,00 Protocolização 

Valores de até R$ 501,00 até 1.000,00 R$ 50,00 Protocolização 

Valores de até R$ 1.001,00 até 2.000,00 R$ 73,00 

Protocolização 

Valores de até R$ 2.001,00 até 5.000,00 

R$ 80,00 Protocolização 





Valores de acima de 10.000,002 % do valor Estimado da Causa

Incluso: envio de correspondência: Carta Registrada com A.R - gratuito.

OBS: Valores das custas de protocolização de causas com valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devem ser acordados o percentual relativo a questão junto ao diretor administrativo do TJAEM.

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TABELA CUSTAS PROCESSUAIS

SERVIÇOS DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA TAXA DE ENVIO



Carta registrada com AR R$ 10,00



Motoboy R$ 15,00



Mensageiro Arbitral R$ 30,00



DEMAIS CUSTAS



Certidões Adicionais R$ 5,00



Recibos Adicionais R$ 5,00



Fax R$ 3,00



Consulta SPC, SERASA R$ 15,00



Cópias e Impressões por Folha R$ 0,50

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