Tribunal Arbitral e Mediação dos Estados Brasileiros Maringá TJAEM

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, ao contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. O uso da ferramenta de comunicação de atos processuais pelo WhatsApp foi iniciado em 2015 e rendeu ao magistrado requerente do PCA, Gabriel Consigliero Lessa, juiz da comarca de Piracanjuba, destaque no Prêmio Innovare, daquele ano. O uso do aplicativo de mensagens como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais se baseou na Portaria n. 01/2015, elaborada pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil daquela cidade. Não obrigatório O texto da portaria d...

A arbitragem online nada mais é do que a arbitragem tradicional, mas que é operacionalizada por uma plataforma online e, assim, é capaz de oferecer um processo muito mais simples a custos muito mais razoáveis. Veja abaixo 4 Motivos para você adotar a Arbitragem Online: REDUÇÃO DE CUSTOS Como os procedimentos são automatizados, as câmaras de Arbitragem Online podem estabelecer custos fixos e mais baixos para administrar cada processo, aumentando a previsibilidade dos gastos incorridos pela sua empresa. RAPIDEZ Na Arbitragem Online, como o processo arbitral ocorre totalmente por meio da internet em uma plataforma unificada, há um ganho significativo de tempo em relação a um processo judicial ou mesmo a um processo arbitral tradicional. Não há necessidade de deslocamentos e audiências presenciais, já que é tudo feito online (audiência, análise dos documentos, etc). Somente se as partes forem próximas e o valor e a complexidade do processo forem grandes, é que se sugere as ...

Considerado um dos métodos mais confiáveis de resolução extrajudicial de conflitos entre empresas de grande porte, a arbitragem continua batendo recordes no País. Só em 2016, os 249 casos levados às principais câmaras arbitrais envolveram R$ 24 bilhões. Em 2015, foram 222 disputas arbitrais, totalizando R$ 10,7 bilhões. Os dados são de uma pesquisa elaborada por Selma Lemes, professora da Fundação Getúlio Vargas. Como muitos litígios são sigilosos, uma vez que várias empresas receiam que a exposição nos jornais e na televisão prejudique suas imagens, o número de arbitragens pode ser ainda maior. Para ter ideia desse ritmo de crescimento, em 2009 as câmaras de arbitragem em funcionamento no Brasil – das quais se destacam o Centro de Arbitragem da Câmara Americana de Comércio, a Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Fiesp, a Câmara de Arbitragem da Fundação Getúlio Vargas, o Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, a Câmara de Arbitragem Empresarial-Brasi...

alvez o leitor ainda não saiba, mas quando duas empresas entram em uma disputa no Brasil, na maioria das vezes, quem resolve essa disputa é um particular (um árbitro), não o juiz. Esse particular é escolhido pelas próprias partes que o selecionam a partir de sua expertise para decidir aquele conflito específico. A lei confere à decisão desse particular o mesmo status da decisão de um juiz: é vinculante e pode ser executada imediatamente (a sentença arbitral é título executivo judicial). É ainda melhor: não cabe recurso. O árbitro é a primeira e a última instância. Depois que ele decide, acabou. Considerados esses atrativos, não é difícil compreender porque a arbitragem experimentou extraordinário desenvolvimento nos últimos 20 anos no Brasil – a lei 9.307, que rege o instituto entre nós, foi promulgada em 1996 e passou por uma reforma em 2015. A boa notícia é que o mercado ainda está em franca expansão, ou seja, nem tudo é crise no Brasil. Para melhorar ainda mais: há sempre espaço...

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É um meio alternativo de resolução de conflitos em que as partes confiam a uma terceira pessoa (neutra), o conciliador, a função de aproximá-las e orientá-las na construção de um acordo. O conciliador é uma pessoa da sociedade que atua, de forma voluntária e após treinamento específico, como facilitador do acordo entre os envolvidos, criando um contexto propício ao entendimento mútuo, à aproximação de interesses e à harmonização das relações. A conciliação pode ser mais indicada quando há uma identificação evidente do problema, quando este problema é verdadeiramente a razão do conflito - não é a falta de comunicação que impede o resultado positivo. Diferentemente do mediador, o conciliador tem a prerrogativa de sugerir uma solução. Essa polarização pede uma intervenção do conciliador no sentido de um acordo justo para ambas as partes e no estabelecimento de como esse acordo será cumprido. Causas trabalhistas costumam ser um objeto onde a conciliação atua com eficiência....

A Mediação é uma forma de solução de conflitos na qual uma terceira pessoa, neutra e imparcial, facilita o diálogo entre as partes, para que elas construam, com autonomia e solidariedade, a melhor solução para o problema. Em regra, é utilizada em conflitos multidimensionais, ou complexos. Basicamente, pode-se dizer que a mediação é uma forma de lidar com um conflito (como, por exemplo, em caso de separação, divórcio, brigas entre vizinhos, etc.) através da qual um terceiro (o mediador ou a mediadora) ajuda as pessoas a se comunicarem melhor, a negociarem e, se possível, a chegarem a um acordo. A mediação é um processo orientado a conferir às pessoas nele envolvidas a autoria de suas próprias decisões, convidando-as à reflexão e ampliando alternativas. É um processo não adversarial dirigido à desconstrução dos impasses que imobilizam a negociação, transformando um contexto de confronto em contexto colaborativo. É um processo confidencial e voluntário no qual um terceiro imparcial...

Desentendimentos fazem parte da vida, a forma de encontrar a solução é que varia conforme o caso. Na tradição brasileira tais desentendimentos quase sempre terminam no judiciário causa embaraços no relacionamento entre as partes, transformando-as em "inimigas". Neste caso o conflito mais simples torna-se uma disputa desagradável que provoca desgastes nas relações.Os métodos alternativos de solução de controvérsias, abrangem uma variedade de técnicas conhecidas e praticadas em todo o mundo, como a Conciliação, Mediação e a Arbitragem. No entanto, somente a arbitragem tem regulamentação própria no país, conforme a lei nº. 9.307/96. Caracterizada pela informalidade do processo, a arbitragem é um método alternativo ao Poder Judiciário que oferece decisões ágeis e técnicas para a solução de controvérsias. A escolha da Arbitragem pode ser prevista em contrato, antes do conhecimento do litígio, ou realizada por acordo posterior ao surgimento da discussão. É função do Árbi...